(19) 3461.2495


“Ingressar no SOMA – Americana é um sonho, o sonho de poder ser integrado ao mundo de trabalho”.

Há mais de 54 anos a Entidade SOMA – Americana proporciona oportunidades de educação, formação e desenvolvimento pleno, gerando mudanças na vida dos adolescentes atendidos.
Capacita profissionalmente e promove a integração deles ao mercado de trabalho, visando a sua formação pessoal, pedagógica e psicossocial.


IDENTIFICAÇÃO E TÍTULOS DA ENTIDADE

Serviço de Orientação Multidisciplinar para Adolescentes de Americana – SOMA – Americana

Praça dos Expedicionários – 29 – Vila Medon
Americana – São Paulo – CEP – 13465-109

Fones: (19) 3461.2495 / 3462.5966 / 3462.3946 / Fax: 3406.9957

CNPJ – 44.682.979/0001-09 – INSCRIÇÃO ISENTA

Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS: pela Portaria nº 108, de 27/08/2014-SNAS/MDS, publicada no Diário Oficial da União, de 29/08/2014;

Certificado de Utilidade Pública Municipal: Lei nº 1125, de 21/12/1970, publicada no Jornal O Liberal nº 2230, de 05/01/1971.

Certificado de Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual nº 413, de 16/09/1974, publicada no Diário Oficial, de 17/09/1974.

Certificado de Utilidade Pública Federal: Portaria nº 2274, de 13/12/2005, publicada no Diário Oficial da União, de 16/12/2005.

Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social: Processo nº 28996.022044/94-61, deferido pela Resolução nº 082, de 28/05/96, publicada no Diário Oficial da União, de 03/06/1996.

Inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS: sob nº 12E/1998.

Registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA: sob nº 020/1993-P02.

Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE, pelo Decreto nº 57501, publicado em 08/11/2011.

Lei Municipal nº 4.384, de 26/07/2006 – Gratuidade no transporte coletivo urbano para os adolescentes matriculados no Programa Socioeducativo.

Atestado de Funcionamento, Qualidade e Eficiência do Trabalho Desenvolvido, emitidos pelo Juiz e Promotor da Vara da Infância e pelo Conselho Tutelar/2015.

Comprovante Cadastral do Cadastro Pró-Social – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS.

Certificado de associação à Federação Brasileira das Associações Socioeducacionais de Adolescentes – FEBRAEDA.

Nome do programa: “Programa Socioeducativo: Iniciação Profissional e Integração ao Mundo do Trabalho para adolescentes de 15 a 17 anos”.



LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO PROGRAMA DESENVOLVIDO


O SOMA – Americana tem seu programa socioeducativo fundamentado no artigo 68 da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, artigos 39 e 40 da Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e artigo 2º, inciso III, da Lei Federal nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13/07/90

Art. 68. - O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

1º - Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

2º - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/96

Art. 39. – A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.

Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional.

Art. 40. – A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 07/12/93

Art. 2º - A assistência social tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.


Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

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